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JUSTA CAUSA aplicada ao empregador PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Seg, 05 de Abril de 2010 16:42

Justa Causa também se aplica ao empregador!

 

O empregador abusou da própria autoridade, determinou funções que extrapolam ou humilham o trabalhador ou deixou de pagar os salários sistematicamente, são situações fundamentadas em lei que permitem o rompimento do contrato de trabalho por culpa do patrão. É a justa causa aplicada ao empregador... Veja como isso é possível e, como gestor, aprenda a evitá-la.

 

Segundo o juiz do Trabalho e professor do Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito (Cepad), Marcelo Segal, elas estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Há inúmeros exemplos, como tratar o empregado com rigor excessivo, praticar contra ele assédio moral ou sexual, deixar de cumprir as obrigações do contrato e ofender física ou moralmente o empregado. Para obter o rompimento é necessário que o funcionário entre com uma ação na Justiça do Trabalho, requerendo a declaração da justa causa. Caberá ao juiz analisar o caso e aceitar ou não. No entanto, é importante que o empregado obtenha provas que embasem a ação.

 

– Qualquer documento serve, inclusive cópia de e-mails, fotografias e outros, desde que não sejam obtidos de forma ilegal. Não é preciso ter testemunhas, ainda que a prova testemunhal possa confirmar alguma situação importante – explica Segal.

 

Em caso de justa causa do empregador, o funcionário terá os mesmos direitos como se tivesse sido demitido pela empresa sem justa causa. Dependendo da gravidade do ato, o patrão pode ainda ser condenado a pagar indenização por dano moral e multa administrativa. “Não é incomum vermos no dia a dia do Fórum pedidos deste tipo. Por outro lado, por medo de per der o emprego, há trabalhadores que se submetem a alguma ilegalidade para preservar o salário”, revela.

 

Saída:

Para o especialista em Direito do Trabalho da Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec), Leandro Antunes, no caso de ter feito a denúncia contra o empregador, o funcionário não deve continuar trabalhando.

 

– A CLT cita duas hipóteses em que o empregado poderia continuar trabalhando mesmo que requeresse a rescisão indireta: o empregador não cumprir as obrigações do contrato e reduzir seu trabalho de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários – avisa.

 

Enquanto o empregado aguarda a decisão, não terá direito de continuar recebendo salário e benefícios. “Se o empregado deixa de trabalhar, alegando falta grave praticada pelo empregador, a extinção do contrato de trabalho opera-se a partir de seu afastamento, sendo devidas, desta forma, as verbas trabalhadas até então”, orienta.

 

L.M.A, de 45 anos, foi alvo de assédio sexual no trabalho por parte do empregador. “Durante um ano, tentei convencê-lo a parar com este tipo de comportamento. Como não cedi, ele passou a pressionar para que eu saísse da companhia. Procurei um advogado e coloquei um ponto final, que culminou na justa causa dele”, conta.

 

Fonte: Jornal do Brasil

Última atualização em Qua, 28 de Abril de 2010 11:16
 

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